Direito do Consumidor é uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e os consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final). Tem por objetivo, dentre outros, assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
